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Perder um prazo pode significar perder dinheiro, patrimônio ou chances de defesa. Em Brasília, onde a rotina jurídica passa pelo TJDFT e pelos Juizados Especiais Cíveis, entender a diferença entre prescrição e decadência ajuda você a agir no tempo certo e proteger seus direitos. O que é prescrição? A prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente uma prestação em razão do decurso do tempo. O direito material continua existindo em tese, mas você não pode mais cobrá-lo

Adotar no Distrito Federal segue as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), sob a condução da Vara da Infância e da Juventude do DF (VIJ-DF). A seguir, você encontra um passo a passo claro, requisitos e dicas para avançar com segurança — e como um acompanhamento jurídico especializado pode encurtar caminhos e evitar retrabalho. Quem pode adotar no DF Maiores de 18 anos, independentemente do estado civil. Diferen

As atualizações e padronizações recentes nos procedimentos de inventário e partilha em Brasília vêm tornando as transações mais rápidas e previsíveis. Para compradores, isso significa mais oportunidades de adquirir imóveis com segurança jurídica e, muitas vezes, por valores competitivos. O que mudou na prática Sem entrar em jargões legais, o cenário local evoluiu com medidas que aumentam a eficiência e a transparência em inventários, especialmente quando há consenso entre os

Se alguém que você ama foi preso em flagrante no Distrito Federal, as próximas horas são decisivas. A audiência de custódia, realizada em até 24 horas, é o momento em que um juiz avalia a legalidade da prisão, verifica se houve violência e decide se a pessoa permanece presa ou responderá em liberdade. Com preparação e defesa técnica, é possível reduzir riscos e acelerar a soltura. O que é e por que existe A audiência de custódia é uma garantia fundamental: a pessoa é apresent

Se você sonha em formar ou ampliar a família por meio da adoção no Distrito Federal, é essencial conhecer o caminho oficial, os requisitos e como se preparar para cada etapa. Este guia reúne o que você precisa saber e mostra como um acompanhamento jurídico especializado pode tornar a jornada mais eficiente e segura. Etapas da adoção no DF: do primeiro passo à sentença Habilitação na Vara da Infância e da Juventude do DF: abertura do processo com documentos como identidade, CP

Encerrar um casamento é também organizar o patrimônio. No Distrito Federal, a divisão de bens segue as regras do Código Civil e procedimentos do TJDFT e dos cartórios locais. Entenda como proteger seus direitos, evitar perdas e concluir a partilha com segurança. Base legal no DF A legislação aplicada é federal (Código Civil e Código de Processo Civil), com procedimentos práticos definidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pelos cartórios de notas e

Antes de contratar, confirme se o profissional está devidamente inscrito na OAB-DF. Isso protege você contra fraudes, assegura padrões éticos e aumenta a chance de obter um serviço jurídico sério e responsável. O que significa estar registrado na OAB-DF Todo advogado deve ter número de inscrição válido e ativo. Ao consultar, você pode encontrar diferentes status: Regular/Ativo: o profissional pode advogar normalmente. Suspenso: impedido de atuar até regularização. Licenciado:

Em um mercado dinâmico como o do Distrito Federal, com forte presença de órgãos públicos e empresas, saber o momento certo de consultar um advogado é decisivo para evitar prejuízos e acelerar soluções. A seguir, você encontra um guia prático para identificar o melhor momento de buscar apoio jurídico, as áreas mais demandadas no DF e como escolher o escritório certo para o seu caso. Os principais sinais de que é hora de falar com um advogado Você recebeu citação, intimação ou

Recebeu uma negativa do INSS no DF ou quer evitar esse risco? Este guia direto ao ponto mostra os principais motivos de indeferimento, como se preparar e quais passos tomar para reverter a decisão com segurança. Quando o INSS pode negar o benefício Requisitos legais não cumpridos Falta de qualidade de segurado: quando você perde a cobertura por ficar além do período de graça sem contribuir. Carência insuficiente: regra geral exige 12 contribuições mensais (salvo doenças/isent

Por Rodrigo Robert , advogado especialista em Direito Imobiliário, Inventário e Sucessões As famílias mudaram — e o Direito precisa acompanhar essa realidade. Hoje, é comum encontrar pessoas em  união estável , com filhos de relacionamentos anteriores, bens adquiridos em diferentes fases da vida e vínculos afetivos que não seguem o modelo tradicional. Mas quando o assunto é  herança , essas configurações podem gerar dúvidas — e, muitas vezes, conflitos. Afinal, como é feita a

Por Rodrigo Robert, advogado especialista em Direito Imobiliário, Inventário e Sucessões Vivemos na era da informação. Em poucos cliques, é possível encontrar vídeos, posts e textos “explicando” o que fazer em caso de herança, inventário, usucapião ou venda de imóvel. Mas o que pouca gente percebe é que  a mesma internet que informa também desinforma  — especialmente quando o assunto é jurídico. Mitos Jurídicos Basta conversar com alguém que passou por um inventário ou tentou

*Rodrigo Robert - Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/DF-Águas Claras Quando pensamos em segurança jurídica, logo vem à mente o processo penal, as garantias individuais e os direitos fundamentais. Mas é importante lembrar que o conceito de segurança jurídica vai muito além do campo criminal – e um exemplo recente vem justamente da área imobiliária.   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de instituir uma nova ferramenta que promete resolver um dos maiore

Ninguém gosta de falar sobre a própria morte. É um assunto delicado, muitas vezes evitado até dentro das famílias. Mas, quando deixado de lado, pode abrir espaço para  insegurança, disputas e mágoas entre os que ficam . *Rodrigo Robert - Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/DF-Águas Claras Nesse contexto, o testamento aparece não como um documento frio ou distante — mas como um instrumento de cuidado, planejamento e, principalmente, paz. O que é o testamento?

*Rodrigo Robert - Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/DF-Águas Claras A base de cálculo do IPTU deve refletir fielmente a realidade física do imóvel. No entanto, são recorrentes os casos em que erros de metragem — seja do terreno, seja da área construída — resultam em cobranças superiores ao devido, onerando indevidamente o contribuinte. Essas distorções podem decorrer de medições equivocadas, lançamento incorreto no cadastro imobiliário municipal ou mesmo fa

Por Rodrigo Robert* —  Comprar um imóvel é um passo importante na vida de qualquer pessoa. Mas quando essa compra é feita apenas com um papel assinado entre as partes, sem escritura pública e sem registro em cartório, o sonho da casa própria pode se transformar em um sério problema. Estamos falando do chamado "contrato de gaveta" — uma prática comum, mas juridicamenteinsegura e arriscada. O que é um contrato de gaveta? O contrato de gaveta é aquele acordo feito entre comprado

A compra ou venda de um imóvel é, para a maioria das pessoas, uma das decisões financeiras mais importantes da vida. Seja a realização do sonho da casa própria, a aquisição de um terreno para construir ou a venda de um bem herdado, esse tipo de negociação envolve altos valores, documentos complexos e riscos que nem sempre estão visíveis. É justamente por isso que contar com um advogado especializado em Direito Imobiliário não é um luxo — é uma necessidade preventiva. Ao compr

Leia o artigo do advogado Rodrigo Robert - presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Águas Claras – Distrito Federal. Inventário Extrajudicial: solução rápida e descomplicada para herdeiros   Perder um ente querido é um momento delicado e doloroso. Além do sofrimento, surge a necessidade de lidar com questões burocráticas, como a transferência dos bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros. Até recentemente, esse processo era realizado por meio do inventário ju

Kimberly Cesar, advogada criminalista e especialista em Direito Penal e Processual Penal Mutirão do CNJ para revisar prisões por porte de maconha é passo essencial na correção de injustiças no sistema penal   Durante o mês de julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza um mutirão nacional com um objetivo claro e urgente: revisar os casos de pessoas presas exclusivamente por portar maconha para consumo pessoal. Trata-se de uma medida que integra a política nacional de

Por Rodrigo Robert, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Águas Claras – DF, advogado com experiência de mais de duas décadas em Direito Imobiliário e com especialização em Inventário. Lidar com a perda de um familiar nunca é fácil. Em meio ao luto, muitas famílias acabam deixando de lado uma etapa fundamental que vem depois do falecimento: o inventário. Esse procedimento, apesar de parecer burocrático, é indispensável para que os bens da pessoa falecida sejam

Suelen Galvão, advogada especialista em Direito Previdenciário A legislação brasileira garante uma série de direitos aos segurados da Previdência Social, mas o desconhecimento da população sobre esses benefícios ainda impede que milhares de pessoas acessem a proteção a que fazem jus. Entre os exemplos mais recorrentes estão o salário-maternidade e o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).   Ao contrário do que muitos pensam, esses benefícios, previstos na